O Congresso Nacional aprovou alterações na legislação sobre remuneração de servidores, sobretudo do Congresso Nacional e o “mundo caiu”. Até um ministro do STF interfere na competência do Legislativo e manda suspender a matéria aprovada.
Considero extremamente injusta a generalização, que qualifica o servidor público como “privilegiado”. Até podem existir privilégios, mas não é a regra geral. Infelizmente, denúncias transformam-se num “prato cheio”, que atrai a mídia e logo surgem os epítetos: auxílio-panetone”, “auxílio-peru”, “penduricalhos” (vantagens extras legais) etc..
Competência técnica
Devo confessar, que passei 24 anos no Congresso Nacional, como parlamentar. Embora possam existir deficiências, pude constatar extremo zelo e competência técnica dos servidores da burocracia da instituição. Por incrível que possa parecer, não há nessa área interferência política. Isso contribui para a estabilidade do país.
Todas as comparações de excessos feitas com outros Congressos, pecam pela falta de segurança no que é afirmado. Principalmente, quando o excesso de moralismo registra que o Brasil concede aos seus congressistas assistência negada até pelos Estados Unidos, um país rico. Não é verdade. Vejamos algumas informações comparativas, colhidas na inteligência artificial, mecanismo utilizado como um meio para obter e processar dados de forma segura.
Realidade nos Estados Unidos
Atualmente, nos Estados Unidos centenas de milhões de dólares estão sendo direcionados especificamente para o aparato do Congresso, com planos para investimentos de bilhões a longo prazo na infraestrutura geral de IA, que beneficia os membros. A aposentadoria segue o critério de elegível, após 5 anos de serviço, com o valor baseado na média dos três anos de maior salário, podendo chegar a até 80% do valor do salário.
Em termos de remuneração, cada deputado recebe R$ 907.827,60 por ano, ou seja, 75.652.00 por mês. Cada representante recebe um "Members' Representational Allowance" (MRA), que passa de US$ 1 milhão por ano para contratar equipe (até 18 funcionários permanentes), despesas de correio, viagens para o distrito e escritório (R$ 5.217.400,00). No Senado, os orçamentos são maiores. Há poucos dias, o Congresso aprovou pacotes de gastos, que incluem provisões específicas para elevar os investimentos em P&D de IA para US$ 32 bilhões anuais no Parlamento.
Os parlamentardes têm acesso a uma academia exclusiva no Capitólio, estacionamento reservado em aeroportos da área de DC e uso de "elevadores de membros" com ascensoristas.
Brasil atípico
O que destoa e confunde é que o Brasil tem no Congresso Nacional um sistema atípico de destinação de emendas parlamentares, que realmente precisa mudar. Na maioria dos países, o processo orçamentário é amplamente controlado pelo Poder Executivo. Nos Estados Unidos o Congresso refaz todo o orçamento, a discricionariedade dos parlamentares é limitada por regras do processo orçamentário.
Nos países membros da OCDE, os parlamentos, em geral, têm a função de discutir as prioridades nacionais e de fiscalizar a execução do orçamento, e não de interferir diretamente na sua elaboração ou na execução do orçamento, destinando recursos para as suas bases eleitorais, como ocorre no Brasil.
Constatam-se disfunções no papel do poder do Legislativo brasileiro sobre o orçamento, em relação aos demais países. Revela sintoma de desarranjo de nosso sistema político-institucional, com consequências negativas para a qualidade do gasto público. Entretanto, nunca deve ser interpretado como culpa de excessos de gastos com o pessoal administrativo da instituição.
Ao contrário, há necessidade de boa remuneração para encontrar as soluções desejadas pela Nação. Valorizar o serviço público não é apenas gastar mais. Significa adotar um conjunto de estratégias e práticas que reconhecem o profissional como o motor essencial da entrega de serviços à sociedade. Não se resume apenas a aumentos salariais. Estão certos, portanto, o senador Davi Alcolumbre e o deputado Hugo Motta, na condução atual das Duas Casas congressuais, na direção do respeito institucional que merecem os seus servidores.
+ Ney Lopes - jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente da CCJ da Câmara Federal - ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, procurador federal – nl@neylopes.com.br – blogdoneylopes.com.br
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