Créditos: José AldenirUma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte identificou fragilidades de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos de emendas de transferência especial — conhecidas como emendas Pix — destinados ao Governo do Estado e ao Município de Nova Cruz.
A fiscalização analisou R$ 11.850.865,31 repassados por meio desse tipo de emenda, no período de 2 de junho a 31 de outubro de 2025. O objetivo foi avaliar se os recursos estavam sendo aplicados com regularidade, transparência e possibilidade de acompanhamento adequado desde a entrada do dinheiro até sua destinação final.
As chamadas emendas PIX são transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019. Elas permitem que recursos federais indicados por parlamentares sejam enviados diretamente a estados e municípios, sem a necessidade de convênio tradicional. A agilidade do modelo, porém, ampliou a preocupação dos órgãos de controle porque a aplicação do dinheiro passa a depender fortemente da transparência, dos planos de trabalho, dos relatórios de gestão e da capacidade de rastrear a despesa no ente beneficiado.
O tema ganhou força nacional após decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na discussão sobre transparência das emendas parlamentares. Em março de 2025, o STF homologou um plano de trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas, especialmente as de bancada, comissão e relator.
Depois, novas decisões passaram a alcançar também estados e municípios. Em outubro de 2025, Dino determinou que entes federados adotassem modelo de transparência e rastreabilidade semelhante ao federal na execução de emendas locais. No caso das emendas PIX, o cerco aumentou porque parte dos repasses foi feita sem plano de trabalho cadastrado.
No Rio Grande do Norte, o TCE já vinha tratando o assunto como prioridade. Em janeiro de 2026, o Tribunal manteve exigências para execução de emendas parlamentares e negou pedidos de flexibilização apresentados por entidades como Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e Aspcon-RN. A Corte também realizou curso para orientar prefeituras e câmaras sobre as normas mais recentes e a adequação dos portais da transparência.
A dimensão dos repasses no Estado ajuda a explicar a preocupação. Levantamento anterior do próprio TCE-RN apontou que os municípios potiguares receberam R$ 270 milhões em emendas Pix entre 2020 e 2023, com crescimento de 774% em quatro anos. O volume saiu de R$ 17,8 milhões em 2020 para R$ 155,8 milhões em 2023. Ao todo, 154 municípios foram beneficiados, enquanto 13 não receberam esse tipo de transferência.
A auditoria apresentada agora pelo TCE-RN integrou uma ação nacional da Rede Integrar, com participação de 29 Tribunais de Contas e coordenação do Tribunal de Contas da União. Em âmbito nacional, a fiscalização analisou cerca de R$ 497 milhões em transferências especiais, alcançando 42 municípios, 21 estados e o Distrito Federal, com foco em planejamento, transparência, rastreabilidade e regularidade da execução dos recursos.
No recorte potiguar, o TCE apontou falhas relevantes nas plataformas de transparência estadual e municipal e recomendou o aprimoramento dos mecanismos de controle interno. O Tribunal também destacou a necessidade de implantação de rotinas de fiscalização preventiva, para que problemas sejam identificados antes da consolidação de irregularidades.
Outro ponto considerado importante foi a recomendação para manutenção de contas bancárias específicas e individualizadas na movimentação de recursos de obras de valor atípico ou oriundos de emendas parlamentares. A medida busca evitar mistura de recursos, facilitar a identificação da origem do dinheiro e permitir controle mais eficiente da execução.
Encerrada a fase coordenada da fiscalização, o TCE-RN encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) relatórios, papéis de trabalho e evidências coletadas no Estado. Os resultados nacionais foram submetidos ao Plenário do Tribunal de Contas da União em 6 de maio de 2026 e resultaram no Acórdão nº 1132/2026, que consolidou as conclusões da auditoria no país.
No âmbito local, a Secretaria de Controle Externo do TCE-RN propôs que os resultados fossem levados ao conhecimento do Pleno e comunicados formalmente a instituições estaduais e municipais. A providência foi aprovada por unanimidade.
Com a decisão, o Tribunal enviará comunicação à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, à Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e à Federação das Câmaras Municipais do Estado. A intenção é dar ciência aos órgãos e entidades diretamente ligados à formulação, execução e fiscalização de emendas parlamentares.
A auditoria não individualizou, na sessão, nomes de parlamentares autores das emendas analisadas nem detalhou valores por político, ministério, obra ou ação. O dado concreto apresentado pelo TCE-RN foi o total de R$ 11,85 milhões fiscalizados, os destinatários institucionais, Governo do Estado e Nova Cruz, e as falhas de transparência e rastreabilidade encontradas.
Na prática, a auditoria não apontou apenas um problema pontual em repasses ao Governo do Estado e a Nova Cruz. O relatório expôs uma fragilidade estrutural no acompanhamento desse tipo de transferência. Para o Tribunal, a melhoria dos sistemas de transparência e dos controles preventivos é condição para garantir que os recursos sejam aplicados de forma regular, eficiente e alinhada ao interesse público.
Por O Correio de Hoje
