O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, nesta quarta-feira (17), que o Governo do RN e o Ipern apresentem em até 60 dias um plano para reduzir o déficit atuarial do regime próprio de Previdência, hoje em R$ 54,3 bilhões. O órgão proibiu ainda o uso de recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de benefícios. Com informações do Agora RN.
O plano deve incluir estudo atuarial atualizado, projeto de lei para a Assembleia Legislativa e estratégias de capitalização, como destinação de imóveis e aportes suplementares. As medidas poderão ser implementadas em até 35 anos.
Segundo o relator Ed Santana, o déficit anual da Previdência triplicou em dez anos, passando de R$ 543 milhões em 2014 para R$ 1,83 bilhão em 2024. O TCE alerta que o uso indevido de recursos compromete a sustentabilidade do sistema e pode levar à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que bloquearia transferências e empréstimos federais.
O governo estadual terá de cobrir eventuais insuficiências com recursos próprios. O descumprimento das determinações implicará multa de R$ 10 mil por ocorrência.
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