Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal/Felipe Sampaio/STF
A lei que prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, continua sem aplicação quase seis meses após sua aprovação pelo Congresso.
Relator das ações que questionam a norma, o ministro do STF Alexandre de Moraes mantém a legislação suspensa há 177 dias, sem decidir sobre sua constitucionalidade ou encaminhar o caso ao plenário.
A Lei 15.402 foi publicada em 8 de maio de 2026. Na mesma data, chegaram ao Supremo duas ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. Moraes solicitou manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Presidência e do Congresso, que foram entregues entre maio e junho.
PGR defendeu aplicação da lei até julgamento sobre constitucionalidade
Os posicionamentos foram divergentes. A PGR defendeu a aplicação da lei até o julgamento definitivo, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a manutenção da suspensão. Câmara e Senado defenderam a competência do Congresso para definir mudanças na legislação penal, e o Senado solicitou que o plenário revertesse a decisão individual de Moraes.
O que diz a lei da dosimetria
A norma altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, impede a soma de punições em determinadas situações e prevê redução de um terço a dois terços para participantes de atos praticados em contexto de multidão, sem liderança ou financiamento. Também estabelece progressão de regime após o cumprimento de 16% da pena.
A suspensão impede que juízes revisem as condenações com base nas novas regras. Moraes justificou a medida pelo risco de decisões difíceis de reverter caso o STF declare a lei inconstitucional.
A legislação foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, mas o Congresso derrubou o veto em 30 de abril. Se entrar em vigor, a norma poderá beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.
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