Foto: Reprodução
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A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern) pediu que a Assembleia Legislativa não vote, neste momento, o projeto que cria o novo Código Estadual de Meio Ambiente. Segundo a entidade, a proposta enviada pelo Governo do RN apresenta falhas jurídicas e técnicas que podem aumentar a insegurança jurídica, ampliar a burocracia e reduzir a competitividade do Estado na atração de investimentos.
O posicionamento foi formalizado em um parecer técnico encaminhado ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema) ainda durante a elaboração da proposta. No documento, a Faern afirma que o texto precisa de tantas alterações que seria mais adequado revisar a legislação ambiental em vigor do que aprovar um novo código.
Entre os principais pontos levantados, a federação sustenta que o projeto contém dispositivos que considera incompatíveis com a Constituição e com normas federais. A entidade também afirma que há problemas de técnica legislativa, inconsistências na estrutura do texto e regras que podem gerar interpretações divergentes durante a aplicação da futura lei.
Outro foco das críticas é o licenciamento ambiental. Segundo a Faern, a proposta cria restrições para a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) que não estariam previstas na legislação federal. Na avaliação da entidade, isso pode aumentar a burocracia e tornar o processo de licenciamento mais lento no RN.
O parecer também questiona as regras para aplicação de multas e infrações ambientais e a criação da Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA). Para a federação, a estrutura proposta concentra competências no Idema e pode comprometer a percepção de imparcialidade no julgamento de recursos administrativos.
Ao final da análise, a Faern recomenda que o Governo do RN retire a proposta e promova uma revisão da atual Lei Complementar nº 272/2004, preservando sua estrutura e atualizando seus dispositivos para adequação à legislação federal. Segundo a entidade, esse caminho permitiria modernizar a política ambiental do Estado com maior segurança jurídica para produtores, empreendedores, órgãos públicos e investidores.
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