O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da AGU (Advocacia Geral da União), pediu nesta terça-feira (15) para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes uma medida cautelar (provisória) que torne o decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) válido novamente.
A solicitação foi feita em audiência de conciliação com o Congresso no Supremo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, não quis negociar com os representantes do Legislativo e pediu que Moraes decida sobre o assunto. O governo diz que o decreto é constitucional.
“Requereu-se a concessão da medida cautelar pleiteada, visando à imediata restauração plena da vigência do Decreto 12.499/2025. A medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”, disse Messias em nota oficial depois da reunião, que terminou sem acordo.
Os pleitos foram os seguintes:
- governo – quer insistir na judicialização e espera decisão do Supremo para manter a alta no tributo;
- Senado – pediu mais tempo para negociar enquanto a alta do imposto estiver suspensa.
Na prática, o movimento da AGU joga pressão para o Judiciário, que terá que decidir sobre o tema. O governo espera, inclusive, que a resposta saia em até 7 dias, por conta da urgência do tema.
Sem o pedido de liminar, Moraes teria mais conforto para esperar até agosto antes de dar uma solução para o impasse. Agora, terá de dizer se concede ou não essa decisão provisória.
Uma decisão de Moraes em favor do governo tem o risco de causar uma indisposição com o Congresso se derrubar a decisão de deputados e senadores que em grande maioria vetaram o aumento do IOF pretendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e por Lula.
Quando precisou decidir sobre o tema pela 1ª vez, o ministro suspendeu tanto o decreto do governo quanto a medida do Congresso que os derrubou, ou seja, mantendo o cenário inalterado. Agora, terá que decidir em favor de um lado ou de outro.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), esperam que Moraes não tome nenhuma decisão antes de o próprio Congresso apresentar alguma solução, o que só deve ser feito em agosto por conta do recesso legislativo.
REUNIÃO SEM RESULTADO
A ata da reunião desta terça-feira (15) diz que a advocacia do Senado pediu mais tempo para negociação. Já o governo Lula deixou a determinação nas mãos do STF.
O texto afirma que Moraes “indagou se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação”. Logo depois, o documento diz que o governo optou por manter a judicialização.
“Os presentes disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa desta audiência, preferiam aguardar a decisão judicial”, lê-se na ata.
Messias publicou um comunicado depois da reunião. Defendeu que o movimento veio alinhado às determinações do Ministério da Fazenda, comandado por Haddad.
“A medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”, disse o ministro na nota.
Audiências de conciliação são realizadas para que os envolvidos em um processo tentem chegar a um acordo antes de uma decisão judicial.
Com informações de Poder 360
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