A Assembleia Legislativa do RN aprovou, durante Sessão Plenária nesta quarta-feira (18), o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), que estabelece medidas e sanções para coibir ocupações ilegais e invasões de propriedades privadas, tanto rurais quanto urbanas, em todo o estado do Rio Grande do Norte.
O projeto prevê que quem invadir propriedade privada de maneira ilegal fica proibido de receber auxílios e benefícios de programas sociais do Estado, tomar posse em cargos públicos, contratar com o Poder Público e até realizar concursos no âmbito estadual.
“A legislação atual carece de dispositivos específicos que imponham consequências efetivas aos ocupantes ilegais. Este projeto propõe sanções que, além de desestimular a ocupação ilegal, responsabilizam os invasores por eventuais danos causados às propriedades”, disse Gustavo Carvalho.
Segundo o texto, os proprietários legais das áreas invadidas terão o direito de solicitar a remoção imediata dos ocupantes ilegais e essa remoção será realizada pela força policial, quando necessário.
“A legislação atual carece de dispositivos específicos que imponham consequências efetivas aos ocupantes ilegais. Este projeto propõe sanções que, além de desestimular a ocupação ilegal, responsabilizam os invasores por eventuais danos causados às propriedades”, disse Gustavo Carvalho.
Segundo o texto, os proprietários legais das áreas invadidas terão o direito de solicitar a remoção imediata dos ocupantes ilegais e essa remoção será realizada pela força policial, quando necessário.
Fonte: Portal Grande Ponto
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