O Governo do Estado segue aguardando autorização da Assembleia Legislativa para abrir um crédito extraordinário no orçamento de 2019 e, só depois disso, pagar despesas de fim de ano como a folha de dezembro e o 13º salário dos servidores. De acordo com a gestão estadual, a medida é necessária porque há dinheiro suficiente para cobrir os gastos, mas não há previsão orçamentária.
De acordo com o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto, o problema é decorrente de uma falha na elaboração do orçamento de 2019. Segundo ele, o governo anterior enviou, e a Assembleia aprovou, um orçamento que escondia um déficit bilionário nas contas. Ele explica que parte deste rombo foi sendo coberto com receitas correntes e extraordinárias e com remanejamentos, mas que agora não há mais margem para ajustes.
Para emendar o orçamento, o governo encaminhou para a Assembleia um pedido para abrir crédito extraordinário no valor de quase R$ 1,8 bilhão. Sem isso, a gestão da governadora Fátima Bezerra diz que não consegue pagar a folha de dezembro e o 13º deste ano dos servidores e que também não pode quitar, caso haja mais receitas disponíveis, os salários atrasados (parte de novembro e as folhas integrais de dezembro e o 13º de 2018).
A previsão do governo é pagar parte da folha de dezembro no próximo sábado, 14. O calendário prevê para esta data o pagamento para os servidores da segurança pública e para quem recebe até R$ 4 mil. Quem ganha acima disso receberia no sábado um adiantamento neste valor. A folha seria finalizada no dia 30 de dezembro. Mas tudo isso só vai acontecer – segundo a gestão estadual – se o crédito extraordinário for aprovado.
A matéria, porém, enfrenta forte resistência entre os deputados de oposição. Relator do projeto na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia, o deputado estadual José Dias (PSDB) afirma que Fátima Bezerra quer praticar uma “pedalada fiscal” e que cobra consentimento da Assembleia para se resguardar de possíveis penalidades futuras. Ele reconhece o déficit no orçamento, mas diz que o problema poderia ser consertado com a abertura de um crédito suplementar. “Eu votaria favorável no mesmo dia”, diz ele.
Na opinião do parlamentar, a atual situação financeira do Estado não preenche os requisitos necessários para a abertura de um crédito extraordinário. “É somente em casos de guerra, forte comoção social ou no caso de despesas imprevisíveis, o que não é o caso, pois os salários dos servidores são totalmente previsíveis”, argumenta.
Ainda de acordo com o deputado, mesmo que o crédito extraordinário continuasse sendo a opção do governo, a correção poderia ser feita via decreto – e não por projeto de lei. José Dias evoca a lei federal 4.320, de 1964, que, no artigo 44, estabelece que créditos extraordinários deverão ser abertos por decreto do Poder Executivo.
O controlador-geral do Estado discorda. Segundo Pedro Lopes Neto, a suplementação orçamentária só pode ser feita para reforçar uma dotação orçamentária já existente e apenas nos casos de arrecadação não prevista. Ele diz que este não é o caso do Governo do RN. O que houve, ele explica, é que receitas entraram ao longo do ano e foram inteiramente consumidas pelo orçamento. Agora, em função de o déficit ser ainda maior do que o que entrou de receitas (sobretudo em razão dos salários atrasados), chegou-se ao limite de remanejamento de despesas. Existe receita, mas não há dotação orçamentária.
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