A Prefeitura de Natal publicou nesta segunda (20) o decreto que torna obrigatória a utilização do sistema nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por todos os prestadores de serviços do município.
A medida passa a valer para fatos geradores do Imposto Sobre Serviços (ISS) a partir de 1º de maio de 2026 e atinge pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas na capital potiguar, incluindo empresas imunes ou isentas.
O que muda
Com a nova regra, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços em Natal, inclusive imunes ou isentas, deverão emitir a NFS-e exclusivamente por meio do emissor público nacional, disponível no portal do governo federal.
- A emissão deverá ser feita no momento da prestação do serviço
- O sistema nacional será a plataforma única para emissão das notas
- Sistemas municipais próprios deixam de ser o principal meio de emissão
Recolhimento do imposto
O decreto mantém o prazo de pagamento do ISS até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço. A guia continuará sendo gerada pelo sistema municipal Directa.
Empresas do Simples Nacional seguem regras próprias de recolhimento via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O texto também prevê exceções em casos de falhas técnicas no compartilhamento de dados entre sistemas, o que pode levar à prorrogação do prazo sem cobrança de juros ou multa.
Regras e fiscalização
Segundo o decreto, a emissão da NFS-e passa a constituir automaticamente o crédito tributário, o que permite cobrança administrativa ou judicial em caso de não pagamento.
Empresas que utilizam sistemas próprios de emissão deverão adaptar suas plataformas para integração com o sistema nacional.
Também ficam previstas penalidades para quem deixar de emitir a nota ou descumprir as regras estabelecidas.
Transição e sistema antigo
Notas fiscais emitidas até 30 de abril de 2026 continuam válidas no sistema atual do município, com gestão pelo Portal Directa.
Emissão retroativa para fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2026 seguirá sendo feita exclusivamente no sistema municipal.
Objetivo da medida
De acordo com a gestão municipal, a adoção do modelo nacional busca padronizar processos, ampliar integração entre entes federativos e modernizar a administração tributária.
A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas complementares para regulamentar a aplicação das mudanças.
O decreto já está em vigor desde a data de publicação.
Fonte: 98 FM Natal
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