O processo de sucessão nas Assembleias Legislativas de todo o país entrou na pauta do dia 08 de novembro do Supremo Tribunal Federal. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, deve derrubar as eleições antecipadas em pelo menos cinco estados, incluindo o Rio Grande do Norte.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com cinco ações ao longo da última semana, pedindo a inconstitucionalidade das leis estaduais que permitem a eleição, ainda no primeiro biênio da legislatura, das mesas que atuarão no segundo biênio.
As ações envolvem as Assembleias do Rio Grande do Norte, do Amazonas, do Amapá, de Roraima e do Sergipe, e foram distribuídas a diferentes relatores, como os ministros Dias Toffoli (AM e RR), Cristiano Zanin (AP), Gilmar Mendes (RN) e Alexandre de Moraes (SE).
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que as eleições para as mesas diretoras só podem ocorrer a partir de outubro do segundo ano de legislatura, na linha da jurisprudência do próprio Supremo.
Gonet afirma que as eleições que ocorrem antes dessa data podem comprometer o pluralismo político, a alternância de poder e os critérios de periodicidade, contemporaneidade e razoabilidade.
No ano passado, o STF chegou a suspender a regra que permitia eleições antecipadas na Assembleia Legislativa de Tocantins. Na ocasião, a Corte, por unanimidade, entendeu que isso burlaria a possibilidade de renovação política.
Toffoli, relator do caso à época, disse que as forças políticas se reorganizam ao longo de um mandato e que outras figuras e grupos podem ganhar projeção nesse período – e que essa é razão pela qual a periodicidade das eleições é fundamental para o pluralismo.
A expectativa é de que esse entendimento seja replicado nesse novo “pacote” de ações. Até agora, apenas a do Rio Grande do Norte já teve movimentação. Gilmar, o relator, pediu que a Assembleia e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o pedido. O julgamento da Assembleia potiguar vai até o dia 18 de novembro em sessão virtual.
Com informações da CNN
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