Acordo Direto: Governo do RN disponibiliza R$ 80 milhões para pagamento de precatórios
A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou um novo edital, disponibilizando R$ 80 milhões para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte e outras entidades estaduais. Este é o terceiro edital com o objetivo de acelerar a liquidação dessas dívidas, permitindo aos credores a oportunidade de antecipar o recebimento de seus créditos com um desconto de 40% sobre o valor devido.
Os credores de precatórios inscritos regularmente no TJRN, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem manifestar interesse em participar do acordo direto a partir das 8h do dia 8 de julho até às 17h59 do dia 26 de julho de 2024. A manifestação deve ser feita pelo procurador constituído e habilitado nos autos do precatório, exclusivamente através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE). blog chico gregório.
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