Obter um programa de compliance na atualidade é essencial para o sucesso da organização
O advogado Sergio Vieira os pontua benefícios que o sistema traz para a organização
Implantar um Programa de Compliance na empresa é indispensável. Isso porque esse sistema é a garantia de que a entidade está atuando em conformidade com a legislação vigente, pautada pela ética dos seus colaboradores, garantindo assim sustentabilidade, transparência e honestidade com a sociedade.
Dados do anuário Análise Executivos Jurídicos e Financeiros 2020, apresenta que 83% das maiores companhias do país contam com uma área de compliance interno. Devido a isso, para o advogado Sergio Rodrigo Russo Vieira, especialista em direito empresarial e sócio-diretor do escritório Nelson Wilians Advogados, em Manaus, a adesão ao programa nunca esteve tão em alta.
"Tenho observado a crescente preocupação dos empresários em relação a reputação e ações externas empresariais, que transcende o aspecto operacional e invade o campo ético. Por isso, a aplicação de uma política organizacional é importante, porque o compliance visa garantir um menor grau de exposição para a empresa", explica.
Ainda segundo o advogado, estabelecer um código de conduta também ajuda a reduzir a incidência de fraudes e desconformidades com a legislação vigente. "As organizações não se vêem mais sem atuar com transparência e honestidade, por isso os órgãos não estão aceitando mais corrupção e crimes de responsabilidade dentro da instituição vindo de colaboradores", afirma o especialista.
Além da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.849/13), na Legislação Brasileira existem outras normas que visam inibir atos fraudulentos e ilícitos nas empresas. Algumas delas dão base ao programa de compliance. São elas: das Licitações Públicas; de Improbidade Administrativa; Lei Complementar Ficha Limpa; Lavagem de dinheiro; Contra o Crime Organizado e da Lei Geral de Proteção de Dados.
"Com o respaldo dessas leis é possível que a empresa realize uma análise de riscos e estabeleça códigos de ética e de conduta e até mesmo canais de denúncias, seja para desvios financeiros ou administrativos", finaliza.
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Especialista explica que bens e direitos digitais devem estar previstos no planejamento sucessório
Advogado Sergio Vieira fala sobre como a falta de regulamentação específica pode comprometer a herança de bens e direitos digitais aos herdeiros
Desde o início da pandemia o planejamento sucessório é um assunto que vem ganhando bastante destaque. Nos três primeiros meses de 2021, cerca de 6 mil testamentos foram realizados, o que significa um aumento em relação ao último mesmo período do ano anterior.
Com isso, o advogado Sergio Vieira fala que a herança de bens e direitos digitais pode ficar de fora de instrumentos legais que definem a partilha e gerar ações judiciais que esbarrem na falta de regulamentação específica.
Dois tipos de bens
Segundo Sergio, há dois tipos de bens. No ambiente virtual, fotos, textos e diários são exemplos de bens de valor existencial, enquanto documentos, senhas, criptomoedas, músicas, livros, jogos, softwares e itens que podem gerar receitas são considerados bens de valor econômico. “Dependendo da causa da morte e do contexto familiar, diante do falecimento de algum ente, um membro da família pode expressar a vontade de pleitear na justiça o patrimônio existente na esfera digital, como cartas, anotações e e-mails”, explica o advogado.
Os aplicativos, plataformas, sites e provedores não disponibilizam dados como logins e senhas de páginas pessoais apenas pela vontade de familiares, de acordo com Sérgio, quando não está especificado no testamento pelo falecido, a decisão de como lidar com a herança pode ser complicada já que não há regulamentação em dispositivo ou lei sobre o assunto.
O Marco Civil da Internet e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dão um breve suporte para a tomada de decisão, mas não dispõe claramente sobre um tratamento de dados e propriedades digitais no caso de morte ou incapacidade do titular, baseando-se principalmente na proteção da privacidade.
Como firmar um testamento?
Para firmar um testamento é preciso ser maior de idade, estar lúcido, apresentar a carteira de identidade, CPF e duas testemunhas que não tenham parentesco. “Como há várias modalidades de testamentos, alíquotas e pontos de atenção, o recomendado é que seja realizada uma consulta a um asvogado especialista para discutir sobre o assunto”, conclui Sergio.
Sobre Sergio Vieira
Sergio Rodrigo Russo Vieira tem 37 anos (São Paulo em junho de 1983). Formado em Direito em 2006 na Universidade Salvador, assumiu o cargo de Sócio Diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que é atualmente é o maior escritório do país e conta com filiais em todos os Estados da Federação, empregando cerca de 2.000 colaboradores e com 450.000 processos ativos em sua base.
Fotos de Sergio Vieira / créditos: Arquivo PessoalDemais imagens / créditos: FreePik | Divulgação
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