Foto:Michel Jesus/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 381 votos a favor, 57 contrários e cinco abstenções, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2020, que trata do refinanciamento das dívidas de estados e municípios. O texto, inspirado no "Plano Mansueto" discutido no início do ano, agora segue ao Senado.
O relator do projeto, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), acatou 14 das 32 emendas apresentadas em plenário. Entre elas, estão medidas que impedem a União de aplicar multas por descumprimento de teto até 30/6. A Câmara também permitiu a promoção de concursos públicos para contratação de pessoal em cargos de assessoramento ou efetivo, desde que estes não acarretem em aumento de despesa.
O texto prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017. Agora, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. Antes, esse refinanciamento previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021.
A única emenda aprovada na análise dos destaques apresentados pelos partidos, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), impediu o uso de recursos obtidos com privatização de empresas dos estados para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.
BLOG LUCIANO VASLE.
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