Por Robson Pires, em
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas determinou que o Município de Nísia Floresta providencie a contratação/convocação dos profissionais necessários ao pleno funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) I, realizando a sua convocação em até 180 dias, preferencialmente através de concurso público, e em caso de não conclusão do certame no prazo assinalado, de contratos temporários devidamente formalizados até a realização do devido concurso.
O magistrado determinou ainda que o ente público mantenha prédio adequado com o mobiliário necessário para o desenvolvimento dos trabalhos da equipe a ser contratada/convocada. Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações foi estipulada multa de um salário-mínimo por dia de atraso, devendo os valores serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
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