A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra normas estaduais do Rio Grande do Norte que permitem o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do estado.
Trocando em miúdos, o estado paga a seus procuradores, além do salário, percentual de valores por serviço que já é obrigação dos procuradores fazer.
As normas que autorizam tais pagamentos no RN são de dezembro de 2014 e de agosto de 2016.
A chefe da PGR pede liminarmente, sem que a PGE seja ouvida, a imediata suspensão das normas que permitem os pagamentos.
por luciano vale.
Nenhum comentário:
Postar um comentário